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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5019XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Contratos Administrativos
- Distribuído em
- 13/01/2026
9 publicações · última intimação em 07/10/2026