Processos deIcaro Correa
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2009
Recurso Especial
0015XXX-XX.XX09.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 25/09/2025
3 publicações · última intimação em 05/05/2026