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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
- Assunto
- Abono de Permanência
- Distribuído em
- 30/04/2025
21 publicações · última intimação em 16/10/2026