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Mostrando 1–13 de 13 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
