Processos deInacio Marques Batista
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8004XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/06/2025
6 publicações · última intimação em 20/10/2026