Processos deInacio Ribeiro Moraes
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF3Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5066XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 08ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 26/04/2023