Processos deIolanda Lisboa Vargas
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5011XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 14/10/2025
7 publicações · última intimação em 18/03/2026