Processos deIone Damasio
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- Processos
- 2
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- TJSC2º grau2022
Ação Rescisória
5042XXX-XX.XX22.8.24.XXXX
- Órgão
- Grupo de Câmaras de Direito Civil - Gab.07
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 28/07/2022
3 publicações · última ata de sessão em 21/10/2026