Processos deIris Brum Pinheiro
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2023
Recurso Especial
0813XXX-XX.XX23.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 29/07/2024
5 publicações · última intimação em 04/08/2025