Processos deIsac Antunes de Proenca
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2025
Execução em Mandado de Segurança
0202XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Presidente da Primeira Seção
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 03/06/2025
8 publicações · última intimação em 27/10/2026
