Processos deItamar Mattos
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJESJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX26.8.08.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Linhares
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 05/05/2026
