Processos deIvan Heitor Duarte
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Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2004
Agravo em Recurso Especial
0010XXX-XX.XX04.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
7 publicações · última intimação em 24/09/2025