Processos deIvanil Marcal
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2013
Recurso Especial
0022XXX-XX.XX13.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 16/07/2025
5 publicações · última intimação em 30/10/2025