Processos deIvete Chaves Rocha
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2015
Recurso Especial
0804XXX-XX.XX15.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Herman Benjamin
- Assunto
- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
- Distribuído em
- 04/12/2024
9 publicações · última intimação em 26/08/2026