Processos deIvone Conrad
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5051XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 19/12/2025
