Processos deIvonilde de Melo
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 20/03/2026
