Processos deIza Borges Mutti
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8167XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 12/08/2026
1 publicação · última intimação em 31/08/2026