Processos deJacira Lima da Silva
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- Processos
- 13
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Mostrando 1–13 de 13 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
2301XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 12/05/2026
