Processos deJackson Mattos
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJGOJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5850XXX-XX.XX23.8.09.XXXX
- Órgão
- 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 18/12/2023