Processos deJackson Santos Novais
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- Processos
- 3
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- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8144XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 11/08/2025
4 publicações · última intimação em 09/01/2026