Processos deJacques Barros Moraes
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- Processos
- 3
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- TRF42º grau2025
Agravo de Instrumento
5033XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- Vice-Presidência
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 20/10/2025
9 publicações · última intimação em 22/04/2026