Processos deJairo Lobo - EIRELI
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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- Tribunais
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJGO2º grau2023
Recurso Especial
5463XXX-XX.XX23.8.09.XXXX
- Órgão
- Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL
- Assunto
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CF 1988; CTN; Sum 589 STF; Sum 668 STF; Sum 724 STF; Sum 166 STJ.
- Distribuído em
- 14/09/2025
Última movimentação 14/09/2026