Processos deJaivan Sousa Acioly
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2007
Procedimento Comum Cível
0000XXX-XX.XX07.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 23/08/2007
5 publicações · última intimação em 28/07/2026