Processos deJames Cesar Sperotto
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2014
Agravo em Recurso Especial
5021XXX-XX.XX14.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 26/06/2023
11 publicações · última intimação em 20/10/2026