Processos deJanaio Escobar
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- Processos
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Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJMT1º grau2025
Procedimento Comum Cível
1004XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 25/02/2025
