Processos deJander Antônio
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2007
Recurso Especial
0022XXX-XX.XX07.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 19/07/2024
1 publicação · última intimação em 26/11/2024