Processos deJane Augusta Valenca
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Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2015
Recurso Especial
0805XXX-XX.XX15.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 27/03/2020
1 publicação · última intimação em 24/02/2025
