Processos deJanice Dagher Arce Pinkernelle
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- Processos
- 3
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- TJMSJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX25.8.12.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/04/2025
5 publicações · última intimação em 25/09/2026