Processos deJaparopi Waiapi
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJAP1º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
6016XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 05/03/2026
10 publicações · última intimação em 28/09/2026