Processos deJayme Frota
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJACJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5032XXX-XX.XX26.8.01.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
- Assunto
- Registrado na ANVISA
- Distribuído em
- 03/09/2026
4 publicações · última intimação em 21/10/2026