Processos deJeferson Pinho
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- Processos
- 10
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- STJTribunal Superior2026
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
5040XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 12/06/2026
2 publicações · última intimação em 22/06/2026