Processos deJeferson Silva Braz
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2018
Recurso Especial
0702XXX-XX.XX18.8.07.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 22/05/2020
1 publicação · última intimação em 26/03/2026