Processos deJoana Lino
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF1Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1001XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 04ª Vara JEF - Porto Velho
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 02/02/2023
1 publicação · última intimação em 30/07/2025