Processos deJoao Batista Ouriques
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5041XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville
- Assunto
- Contribuições de Melhoria
- Distribuído em
- 18/08/2026