Processos deJoão Moreira Bitello
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF4Turma Recursal2025
Mandado de Segurança Cível
5057XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Pessoa com Deficiência
- Distribuído em
- 15/09/2025
3 publicações · última ata de sessão em 20/04/2026