Processos deJocelino Sousa
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- Processos
- 14
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- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8006XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/05/2025
3 publicações · última intimação em 13/05/2026
