Processos deJocinaldo de Souza e Sousa
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- Processos
- 8
Mostrando 1–7 de 8 processos
- TJAPJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
6001XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Amapá
- Assunto
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- Distribuído em
- 23/07/2026