Processos deJorge Lima Fontes
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- Processos
- 12
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- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8102XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 16ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/05/2026
4 publicações · última intimação em 21/07/2026