Processos deJorge Luis Bastos
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 29/08/2024
6 publicações · última intimação em 04/09/2025