Processos deJosafa Rocha Junior
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2015
Recurso Especial
0049XXX-XX.XX15.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Taxa Anual por Hectare
- Distribuído em
- 15/12/2025
2 publicações · última intimação em 06/04/2026