Processos deJose Calixto Novais
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- TJSP2025
Habeas corpus criminal
0039XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
4 publicações · última intimação em 27/01/2026