Processos deJose Castro Xavier
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2020
Cumprimento de sentença
8000XXX-XX.XX20.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/01/2020
6 publicações · última intimação em 05/11/2026
