Processos deJose Lima Jalles
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2016
Agravo em Recurso Especial
0009XXX-XX.XX16.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 14/12/2022
