Processos deJose Marcondes Lima
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF12º grau2026
Embargos de Declaração Cível
1016XXX-XX.XX26.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete 26
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 01/05/2026
7 publicações · última intimação em 27/10/2026