Processos deJose Osmar Lima
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2026
Acordo de Não Persecução Penal
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Distribuído em
- 07/04/2026
1 publicação · última intimação em 29/06/2026