Processos deJose Roberto Aquerlei
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJROJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
7064XXX-XX.XX23.8.22.XXXX
- Órgão
- Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública
- Assunto
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Distribuído em
- 25/10/2023