Processos deJosé Roberto Falco
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Mostrando 1–8 de 8 processos
- TRF31º grau2023
Petição Cível
5001XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
