Processos deJosé Schechtmann e
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2003
Recurso Especial
0043XXX-XX.XX03.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Distribuído em
- 13/05/2026
9 publicações · última intimação em 14/10/2026