Processos deJosemar Ribeiro Teixeira
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF2Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 26/01/2024