Processos deJosinalda dos Santos
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0016XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 15/09/2025
3 publicações · última intimação em 11/08/2026